Termos de Uso
1. Quem somos e o que é o GT-Jus
O GT-Jus é uma plataforma de gestão jurídica multi-tenant, disponibilizada como serviço
(SaaS) em https://gtjus.com (e no domínio de compatibilidade
advogado-gestor.web.app). A plataforma é operada por razão social,
CNPJ nº, com sede em endereço (“GT-Jus”,
“nós”).
O GT-Jus permite que escritórios de advocacia e profissionais do Direito organizem projetos, prospecção, clientes, tarefas, agenda, contratos, processos, documentos, fluxo financeiro interno, histórico operacional e indicadores, com controle de acesso por papel e trilha de auditoria.
2. Aceitação destes Termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o GT-Jus, você declara que leu e aceita integralmente estes Termos de Uso e o Termo de Consentimento e Tratamento de Dados Pessoais. Se não concordar, não utilize a plataforma. O aceite é registrado eletronicamente com data, hora e versão dos documentos.
3. Quem pode usar
- Titular / Administrador: pessoa física maior de 18 anos, com capacidade civil plena, que atua em nome próprio ou representa validamente o escritório contratante.
- Usuários convidados: pessoas indicadas pelo Administrador, vinculadas à conta com um dos
papéis:
admin,gestor,advogado,comercial,financeiro,colaborador. - O Administrador responde por garantir que cada usuário convidado conheça e cumpra estes Termos.
4. Cadastro e acesso
- O acesso é feito exclusivamente por login com conta Google com e-mail verificado. Não criamos nem armazenamos senha de acesso à plataforma.
- A plataforma usa proteção antifraude e antiautomação (App Check com reCAPTCHA Enterprise). É vedado tentar contorná-la.
- Você é responsável pela segurança da sua conta Google e por toda atividade sob o seu login. Comunique uso não autorizado imediatamente.
- Cada conta Google pode ser titular de um escritório; vínculos adicionais ocorrem por convite.
5. Papéis e responsabilidade do Administrador
O acesso a cada módulo é definido por papel, aplicado no servidor. O navegador nunca grava diretamente na base: toda escrita passa por funções autenticadas que validam tenant, papel, plano e status, com controle de revisão e auditoria append-only. Cabe ao Administrador definir quem entra, qual papel recebe e quando o acesso é encerrado.
6. Período de teste, planos e pagamento
- Novas contas iniciam em período de teste de 15 dias.
- Planos disponíveis (
Básico,Intermediário,Completo) diferenciam limites de uso, como número de projetos ativos. - Cobrança automática ainda não está ativa. Preços, formas de pagamento, ciclo de faturamento, reajuste, carência, cancelamento e reembolso serão informados previamente e integrarão estes Termos por aditamento, com novo aceite quando aplicável. política comercial
- Status da conta:
teste,ativa,inadimplente,suspensa,cancelada. Funcionalidades podem ser restringidas conforme o status.
7. Uso aceitável
Você concorda em não:
- usar a plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
- inserir dados pessoais sem base legal adequada, ou dados sensíveis além do necessário à finalidade profissional;
- tentar acessar contas, tenants ou dados de outros escritórios;
- realizar engenharia reversa, cópia, revenda ou sublicenciamento não autorizado;
- sobrecarregar, testar vulnerabilidades sem autorização ou interferir nos mecanismos de segurança;
- enviar arquivos acima de 20 MB por arquivo ou de tipos não permitidos, nem tentar sobrescrever ou excluir arquivos fora dos fluxos oferecidos.
O descumprimento pode levar à suspensão imediata, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
8. Dados e conteúdo que você insere
- Os dados que você e sua equipe inserem pertencem ao escritório. Não reivindicamos titularidade sobre esse conteúdo.
- Você concede ao GT-Jus licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir esse conteúdo apenas para operar a plataforma para você.
- Quanto aos dados de terceiros (clientes, partes, contatos) inseridos pelo escritório, o escritório é o Controlador e o GT-Jus atua como Operador. O escritório declara possuir base legal e permanece responsável pelo sigilo profissional (Estatuto da OAB) e pelo atendimento aos titulares.
- Você deve manter cópias próprias do conteúdo essencial; as rotinas de backup da plataforma não substituem o arquivamento do escritório.
9. Fontes públicas e integrações
- O GT-Jus consulta fontes oficiais públicas — API Pública DataJud/CNJ e DJEN/PJe Comunica — para exibir movimentações e comunicações. Os resultados são transitórios, têm cobertura parcial e devem sempre ser conferidos no portal oficial. Não respondemos por indisponibilidade, atraso, incompletude ou erro dessas fontes.
- Integrações adicionais (agenda, armazenamento externo, assinatura eletrônica, pagamento, mensageria, validação cadastral, bureau de crédito) não estão ativas e só serão disponibilizadas mediante provedor homologado, base legal, consentimento específico quando exigido e auditoria. Quando ativadas, dependerão de autorização (OAuth) separada por finalidade.
10. Funcionalidades ainda não disponíveis
Pagamento, assinatura de plano, assinatura eletrônica de documentos, envio automático por WhatsApp ou e-mail, consulta a bureau de crédito, validação cadastral, inteligência artificial e “consulta paga” (módulo Investigar) estão indisponíveis até existirem provedor homologado, credenciais reais, base legal e auditoria. Telas que os mencionam têm caráter informativo.
11. Propriedade intelectual
O software, a marca GT-Jus, o layout, os textos, a estrutura de módulos e o código são de titularidade do GT-Jus ou de seus licenciadores, protegidos por lei. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.
12. Disponibilidade, suporte e alterações do serviço
- Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, sem garantir funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Pode haver manutenção, atualizações e indisponibilidades de terceiros (Google Cloud/Firebase, CNJ).
- Suporte pelo canal e-mail de suporte, em horário/SLA.
- Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, comunicando mudanças relevantes com antecedência razoável.
13. Suspensão e encerramento
- Você pode encerrar o uso a qualquer momento pelo canal de suporte.
- Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido, risco à segurança, determinação legal ou inadimplência.
- Após o encerramento, os dados seguem o prazo de retenção e o processo de eliminação do Termo de Consentimento e Tratamento de Dados Pessoais. Mediante solicitação feita dentro do prazo, disponibilizamos exportação do conteúdo do escritório.
14. Isenções e limitação de responsabilidade
- O GT-Jus é ferramenta de organização e gestão. Não presta serviço de advocacia, não emite parecer jurídico e não substitui a análise do profissional responsável. Prazos, andamentos, cálculos e classificações exibidos são apoio e devem ser conferidos nas fontes oficiais.
- Instrumentos como questionários de perfil comportamental têm caráter educativo e informal, são calculados no navegador, não são psicodiagnóstico e não são armazenados pela plataforma.
- Na máxima extensão permitida pela lei, o GT-Jus não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados por falha de terceiros ou ausência de backup próprio do escritório, ou uso em desacordo com estes Termos. eventual teto de responsabilidade
- Nada nestes Termos afasta direitos que não possam ser limitados pela lei, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
15. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido pelo Termo de Consentimento e Tratamento de Dados Pessoais, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
16. Sigilo profissional
O uso da plataforma não afasta os deveres de sigilo e as normas da OAB aplicáveis ao escritório, que é responsável por avaliar a adequação do armazenamento de informações sigilosas e por restringir o acesso interno por papel.
17. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na plataforma, com antecedência razoável. O uso após a entrada em vigor implica aceite da nova versão; quando a lei exigir, será solicitado novo aceite expresso.
18. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de cidade/UF, com renúncia a qualquer outro, ressalvada a competência legal do domicílio do consumidor quando aplicável.
19. Contato
- Suporte: e-mail de suporte
- Privacidade / Encarregado (DPO): nome e e-mail do Encarregado
- Operador da plataforma: razão social, CNPJ, endereço